Re: Política Económica e Financeira

Intevenção de Carlos Carvalhas
A importância das empresas básicas e estratégicas para a saída da crise
28-Abr-2009

No telejornal da RTP das 20 horas de 15.04.2009, comentando as últimas previsões do Banco de Portugal afirmava-se que esta era a pior recessão depois de 1975, acrescentando-se de forma nada inocente que tinha sido a altura das nacionalizações e da Reforma Agrária. Não se dizia que a recessão tinha ficado a dever-se às nacionalizações e à reforma agrária, mas ficava subentendido. Quem escreveu isto não só quis subtilmente faltar à verdade, como tomar uma posição preconceituosa e reaccionária. Não nos admirávamos que tivesse sido um socialista ou um ex-esquerdista.

Ao contrário do que sugeria o telejornal, a Reforma Agrária e as nacionalizações bem como a melhoria na distribuição do Rendimento Nacional foram decisivas para defender a jovem democracia sabotada pelos agrários e pelos grandes senhores do dinheiro e foram um instrumento fundamental para combater a crise internacional, como aliás o reconheceu o Banco Mundial, salvando inclusivamente grandes grupos económicos que estavam falidos, como o Grupo CUF, à data da revolução de Abril de 1974.

Também ao contrário do que tem defendido o PSD e alguns economistas bem instalados o aumento dos trabalhadores da função pública é uma das principais medidas de combate à crise, pelo alargamento do mercado interno, pela dinamização do comércio o que tem um grande significado designadamente nas regiões mais debilitadas economicamente.

O impacto deste aumento nas importações e na competitividade não se resolve com a degradação dos salários.

É certo que o PS só aumentou os trabalhadores da Função Pública em termos reais porque estamos em época de eleições e só os aumentou em 2,9% porque pensava que a inflação atingiria os 2,4%. Escreveu direito por linhas tortas. (1)

Nesta altura em que estamos a viver uma nova e mais profunda crise do capitalismo e em que comemoramos o 25 de Abril é importante que se lembre estas realidades, quando há quem continue a procurar apagar a memória e a reescrever a história.

Entregou-se valioso património público e sectores altamente lucrativos como a Banca e os Seguros a meia dúzia de famílias em operações que o mínimo que se pode dizer é que foram muito pouco claras, o que conduziu a uma brutal concentração de riqueza. (2)

Com a União Económica e Monetária empresas básicas e estratégicas privatizadas foram vendidas ao estrangeiro, que tem vindo crescentemente a dominar a economia portuguesa e a substituir a produção nacional pela importada . As privatizações facilitaram também a liquidação de importantes sectores da economia como foi o caso da metalomecânica pesada, da agro-química, da farmacêutica... É por isso que quando alguns afirmam, como o PSD, que os grandes investimentos em curso levarão a uma descomunal componente importada e a aumentar ainda mais a nossa dívida externa, estão a afirmar uma verdade, mas esquecem-se que isso se deve à liquidação do aparelho produtivo de que eles e o PS são responsáveis.

Na verdade hoje, mesmo para o TGV, não conseguimos fabricar nem um Wagon, pois como todos sabemos a Sorefame já foi liquidada.

É caso para perguntar o que é que o país ganhou com as privatizações. Perdeu soberania, perdeu capacidade de intervenção e de defesa da economia nacional, mas ganhou é certo, várias vigarices bancárias – ainda há poucos dias o presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários disse que o BPP teve comportamentos semelhantes aos de Madoff – e uma fantástica concentração de riqueza. Termos hoje na União Europeia o palmarés do maior fosso entre os 25 mais ricos e os 25 mais pobres.

Mesmo em relação ao Orçamento o fisco nunca se interrogou porque é que logo a seguir às privatizações o nível de cobrança de impostos destas empresas diminuía e porque razão é que a Caixa foi sempre o banco que mais contribuiu para as receitas do Estado!

A importância dos “centros de decisão nacionais” é reconhecida por muitos e difícil de contestar, de tal maneira que no tempo do Presidente Jorge Sampaio quando começou a ser mais visível o domínio do capital estrangeiro ainda assistimos a um cortejo de grandes empresários para pedir ao Presidente a sua intervenção. Foi sobretudo uma diligência para que as privatizações em curso ficassem nas suas mãos e não para a conservação dos “centros de decisão”, pois como se viu, pouco tempo após o encontro com o Presidente da República, alguns dos que fizeram parte da comitiva foram os primeiros a vender ao estrangeiro as empresas récem-privatizadas.

É por isso, que há quem diga que a questão dos centros de decisão nacionais é uma treta, como afirmou por exemplo, Silva Lopes – pois tal conceito só serviu para que alguns acumulassem uns bons milhões. Isto é certo porque não há de facto nenhuma garantia da conservação dos centros de decisão em mãos nacionais, quando estes são privados. Para o privado não conta o interesse nacional o que conta é o seu interesse ou o do seu grupo, e na maioria das vezes o que conta é o seu interesse de curto prazo.

A conservação de empresas básicas e estratégicas em mãos nacionais é da máxima importância e ainda de maior importância num espaço aberto como a União Europeia, mas a garantia da sua manutenção na esfera nacional só está assegurada se for propriedade social. Esta é a razão porque na Banca, nos petróleos e em tantos outros sectores o capital estrangeiro tem uma posição cada vez mais dominante. Isto tem consequência.

É por estarmos hoje mais dependentes e com uma actividade produtiva nacional muito mais enfraquecida que o governador do Banco de Portugal só vê a recuperação da crise no nosso país após a recuperação dos outros. Para ele qualquer dinamização do mercado interno está excluída pela repercussão no défice externo e na dívida externa.
É a visão e o resultado de quem apostou e continua a apostar num modelo de baixos salários, do tudo à exportação e de submissão ao capital estrangeiro.

Mas mesmo neste “modelo” o que se verifica é que as medidas dirigidas à exportação esbarram com as dificuldades que encontram na Banca, quer ao nível dos elevados spreads quer em relação às dificuldades de acesso ao crédito e aos seguros de crédito. Nesta gravíssima crise era mais do que nunca necessário que a Banca estivesse ao serviço da economia nacional, o que não é o caso. Os interesses particulares dos banqueiros e respectivos grupos económicos sobrepõem-se ao interesse nacional. É assim nas exportações, como em relação às micro, pequenas e médias empresas, nos apoio à agricultura e às pescas e mesmo em relação aos Fundos Europeus e ao denominado QREN. Mas é também assim em relação a particulares. Por alguma razão o Banco de Portugal recebeu mais de 14 mil reclamações de clientes em 2008. As queixas de associações industriais também têm sido várias. E no caso da banca comercial a fuga aos impostos, as trafulhices com os off-shores, o encarecimento e a multiplicação das comissões bancárias, os aumentos dos spreads e as dificuldades de acesso ao crédito colocam na ordem do dia a sua efectiva nacionalização. Mesmo um governo “reformista” deveria dar o passo de ficar com uma posição maioritária no BCP, reforçando o sector público bancário e a capacidade de intervenção na economia. É necessário pôr um ponto final à oligarquia bancária e à financeirização da nossa economia. O crédito e a moeda são bens públicos, como o ar e a água, devem estar ao serviço do desenvolvimento, ao serviço das empresas, ao serviço do povo e, não é isso que acontece. Como detentores de bens públicos e devendo contribuir para o bem comum, a Banca comercial, tal como outros sectores básicos e estratégicos devem ser públicos. É por isso, pelo menos estranho que haja por aí quem tenha tido nas ruas cartazes reivindicando apenas à nacionalização da energia com o slogan «a todos o que é de todos» esquecendo a Banca e outros sectores estratégicos...

No caso da banca é ainda de chamar a atenção que todos os grupos financeiros têm constituído fundos de pensões próprios através dos quais deverão assegurar o pagamento das pensões aos trabalhadores e estes fundos de pensões têm tido fortes desvalorizações, o que põe em perigo a reforma de milhares de trabalhadores e são uma ameaça futura para a segurança social pública.

Nesta questão o regulador tem também pesadas responsabilidades pelas prestações bancárias devidas pela Banca e pela evolução destes Fundos.

Nesta crise tem ficado também evidente o papel fundamental do Estado através do Banco Público, designadamente no sector financeiro. O papel instrumental da Caixa Geral de Depósitos, independente do acerto das intervenções tem sido decisiva em grandes empresas e grupos financeiros.

Naturalmente com um outro governo e outra política o seu papel seria precioso no combate à crise no interesse do povo e do país.

Um forte e dinâmico sector empresarial do Estado gerido de forma eficiente e ao serviço da economia nacional teria um papel central no combate à crise, quer no apoio às micro, pequenas e médias empresas, quer no acesso ao crédito e ao financiamento de actividades criadoras de emprego, quer na substituição de importações, quer nas receitas do Estado e no combate ao défice, quer ainda numa justa distribuição do Rendimento Nacional.
Não é com a nacionalização dos prejuízos, nem colocando os dinheiros públicos ao serviço de meia dúzia de famílias, nem com operações ruinosas – BPN e BPP – nem com meias medidas ou falsos indícios de recuperação que se dá resposta à crise. A crise vai ser prolongada e podemos vir a ter ainda mais amargos de boca. Não vale a pena ignorar a questão do financiamento da nossa economia, o gravíssimo endividamento externo, nem as dificuldades com que se debatem as micro pequenas e médias empresas que têm engrossado a corrente de falências.

No primeiro trimestre deste ano em relação a igual período do ano passado o início de acções de insolvência aumentou 79,6% e o número de empresas declaradas insolventes aumentou 31%.

A crescente intervenção do Estado e a importância de um forte sector público empresarial vai ainda tornar-se mais evidente no futuro próximo porque a crise internacional e nacional vai ser longa e profunda e não é com “falsos sinais” de recuperação que a recuperação se verifica ou que a confiança se reganha. As tentativas para relançar o “optimismo” já foram várias (3) com grandes operações de marketing quer nos EUA quer na Europa (“A banca norte-americana começa a dar sinais de que o pior da crise financeira já terá passado”; “Está na altura de comprar acções”; “Os prejuízos são menores que o esperado”, etc., etc.), mas a verdade é que o fosso entre a sobre acumulação e sobreprodução em relação ao poder aquisitivo das massas é ainda muito grande e o chamado lixo tóxico é ainda gigantesco como as últimas estimativas do FMI evidenciaram (4) .Depois o crédito como compensação à perda de poder de compra tem limites como esta crise o tem demonstrado...e a questão da melhoria da distribuição do Rendimento Nacional continua a ser tabu. A situação na banca internacional está longe de estar saneada e continua-se a injectar dinheiros públicos cuja factura será paga pelos contribuintes (5)

“As ideias dominantes são as da classe dominante”. Por isso, não é de espantar que os responsáveis por esta crise, os mesmos que agora apresentam “soluções” – pirómanos a fazer de bombeiros – continuem a defender as mesmas medidas e teorias. A necessidade obrigou-os a defender a intervenção do Estado, a pôr de lado a absolutização do défice e as charlatanices neoliberais. Mas só esperam que o momento seja mais favorável para voltarem a elevar à categoria de ciência económica os velhos dogmas. E também não é de espantar que os teóricos dessas velharias na sua postura professoral nem sequer queiram ouvir as nossas propostas ou as sentenciem de irrealistas. Sobre esta questão termino citando a actualidade das palavras de Lenine no “O empirocriticismo e o materialismo histórico”:... “não se pode acreditar numa só palavra de nenhum professor de economia política, capaz de realizar os trabalhos mais valiosos no domínio das investigações factuais especializadas, quando se trata da teoria geral da economia política. Porque esta última é na sociedade contemporânea uma ciência tão partidarista como a gnosoliologia. Em geral, os professores de economia não são senão caixeiros instruídos da classe dos capitalistas”. E nós acrescentamos que os caixeiros, como é evidente, são pagos para isso mesmo (6) ! A resposta à crise terá que ser a luta de massas: “não pagaremos a vossa crise!”

Notas:
(1) Na grande depressão de 1929/30 Roosevelt aprovou a Wagner Act com os sindicatos pois considerou que o aumento dos salários da Administração Pública era uma das medidas mais potentes para estimular a economia.

(2) Defendi na altura um processo “mãos limpas” sobre as privatizações. Algumas foram um roubo descarado do património público com os respectivos donos a recuperarem o dinheiro investido em pouco tempo e a Caixa a fazer empréstimos mirabolantes aos respectivos compradores. O Sr. Fino tem muitos antecedentes!

(3) Laurence Summers, um dos principais conselheiros de Obama tem alimentado as declarações optimistas na CNBS e Bem Bernanke ainda recentemente numa destas campanhas dizia aos estudantes de Atlanta ter já sinais de que a queda da economia americana estava a abrandar. No nosso país não faltaram os comentadores a tentar relançar a confiança e os banqueiros (Ricardo Salgado, Ulrich) têm-se multiplicado em entrevistas sobre a bondade e a saúde da Banca.

(4) No dia 18 de Março a crise entrou numa fase nova com a decisão da FED em comprar 300 milhares de milhão de dólares em Títulos do Tesouro e 500 em créditos assentes sobre créditos imobiliários com grande probabilidade insolváveis. Esta operação da FED pôs ainda mais em causa o sistema monetário internacional dada a dívida externa dos EUA, a sua situação de insolvência potencial e o estatuto de moeda de reserva do dólar. Para relançar a roleta do casino bolsista e relançar a confiança, os EUA alteraram também as regras contabilísticas do sistema financeiro. O “lixo tóxico” deixou de ser valorizado pelos valores do mercado (fantástico!) e passou a ser valorizado pelo valor atribuído pelas empresas. Há quem estime um aumento de 20% nos lucros fictícios da banca americana com esta operação.

(5) Recentes estatísticas mostram que os maiores 19 bancos americanos continuam com grande dificuldade de solvabilidade e a Goldman Sachs, em 25 de Março deste ano avaliava as perdas dos bancos da zona euro em 922 mil milhões de euros dos quais só cerca de um terço tinham sido reconhecidas, o que significa que os bancos da zona euro ainda têm mais 580 mil milhões de euros de perdas a declarar... Também o FMI (22 de Abril) afirma que os bancos mundiais deverão necessitar de fazer aumentos de capital no valor global de 875 mil milhões de dólares e estima em 4,1 biliões de dólares, o montante dos prejuízos dos denominados activos tóxicos desde o início da crise até 2010!

(6) “No ensino da economia política, uma doutrina, por melhor que seja, não é admitida se ela não defender os interesses de um partido poderoso e por tanto tempo quanto esse partido reste poderoso; se um outro partido se torna mais influente, as doutrinas mais erradas serão reabilitadas se elas servirem estes novos interesses”. Estas palavras escritas há um século foram de um professor chamado Brentano, autor da obra “O chefe de empresa” e citado no blog de Paul Jorion.

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Intervenção de Octávio Teixeira
Política fiscal mais justa
28-Abr-2009

Há dois objectivos primordiais que devem ser prosseguidos pelo sistema fiscal: o primeiro é o de fornecer ao Estado os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas em que incorre com a realização das funções que lhe estão atribuídas; o segundo é o da justiça fiscal, isto é, que a obtenção daqueles recursos financeiros seja feita junto dos cidadãos e das instituições que prosseguem fins lucrativos na proporção mais equilibrada possível em função das respectivas capacidades contributivas.
No nosso país verifica-se, por um lado, que o volume dos impostos arrecadados pelo Estado é insuficiente para corresponder às despesas necessárias (daí a problemática dos défices orçamentais) e, por outro lado, que a arrecadação das receitas é feita de forma injusta sem ter em plena conta as capacidades contributivas.
Este é o nó górdio das finanças públicas, que urge resolver.
Para aumentar o volume das receitas fiscais, sem esbulho dos que hoje pagam, impõe-se que os cidadãos e as instituições que actualmente pagam menos impostos do que a sua capacidade contributiva permite e justifica, passem a fazê-lo.
Nesse sentido, considero que a base das propostas necessárias deve, por um lado, assentar na Reforma Fiscal de 2000 - quer quanto aos recuos resultantes da contra-reforma quer quanto às propostas do PCP que nela não foram acolhidas – e, por outro lado, nos projectos para a Tributação do Património, tanto o do PCP como o apresentado em 1999 pelo “grupo Medina Carreira”. Com as actualizações e aperfeiçoamentos que sejam tidos por adequados.
Sintetizo o que me parece central e fundamental.

Em primeiro lugar, no âmbito do património. Hoje os grandes patrimónios (ou fortunas) são constituídos por bens mobiliários, obras de arte, peças em materiais preciosos, etc., e não por bens imóveis (construções e terrenos). Mas só estes últimos estão sujeitos a tributação efectiva. Assim sendo, é necessário passar a tributar todo o património. Obter-se-á mais receita e aumentará a justiça fiscal. Por acréscimo, e não de somenos importância, a tributação de todos os activos patrimoniais de acordo com a respectiva capacidade contributiva contribuirá para a melhoria do controlo na determinação da matéria colectável dos impostos sobre o rendimento.

Em segundo lugar, exige-se a eliminação tendencial da floresta de benefícios fiscais hoje concedidos, que na prática só beneficiam os mais elevados rendimentos individuais e os rendimentos empresariais, restringindo-os, e sempre com carácter transitório, ao crescimento e desenvolvimento económico e social (inovação, investigação, formação profissional, grandes projectos de investimento estruturantes) e aos decorrentes de acordos internacionais.
Desde logo, a eliminação dos benefícios às SGPS, instituindo a tributação de todas as suas mais-valias e impedindo-as que através da compra e venda de activos financeiros em carrossel, entre as empresas do mesmo grupo, consigam fugir à tributação dessas mais-valias.
Por outro lado, eliminando a generalidade dos benefícios fiscais que conduzem a que a generalidade das empresas paguem uma taxa efectiva de IRC bastante inferior à taxa nominal. Em particular, embora não só, no âmbito das empresas financeiras e seguradoras para as quais se exige igualmente uma definição clara e transparente dos sistemas de provisões e de dedução do IVA.
Mas também a eliminação de todos os benefícios relativos a rendimentos de natureza financeira, desde os Fundos de investimento e os Fundos, sociedades e investidores de capital de risco até aos PPR’s que, de facto, só beneficiam os bancos e as seguradoras.
E, ainda, a revisão drástica dos benefícios concedidos às Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, em sede de IRC e de IRS, tendo como objectivo final a sua extinção em 31 de Dezembro de 2011.

Em terceiro lugar, no âmbito do IRC, e para impedir o planeamento fiscal ilícito, parece necessário e adequado limitar o reporte de prejuízos fiscais aos resultantes da actividade normal das empresas e impor que prejuízos resultantes de menos-valias mobiliárias só possam ser compensados com lucros da mesma natureza.
Por outro lado, importa que de uma vez por todas se elaborem e apliquem indicadores objectivos dos diversos sectores de actividade, com vista à aplicação do regime simplificado de tributação do rendimento, visando a instituição de facto de uma colecta mínima.
E será de encarar a criação de uma taxa agravada de IRC - por exemplo da ordem dos 40 ou 50% - a aplicar aos dividendos distribuídos, aplicando-se a actual taxa de 25% aos lucros canalizados para o reforço dos capitais próprios e do investimento produtivo.

Em sede do IRS, ele é hoje em dia um imposto que praticamente só incide sobre os rendimentos do trabalho. É necessário que seja de facto um imposto único sobre todos os rendimentos auferidos pelas pessoas singulares.
Para isso impõe-se a tributação de todos os ganhos de capitais, tributando todas as mais-valias líquidas respeitantes a instrumentos financeiros, designadamente acções, obrigações e outros títulos de dívida.
Mas passa, igualmente, pela eliminação das taxas liberatórias, que deveriam restringir-se aos rendimentos auferidos por não residentes e aos prémios de lotarias, totolotos e quejandos.
Bem como pela instituição da presunção de rendimentos no exercício de funções de administração em empresas ou outras instituições com fins lucrativos, assim como nas operações financeiras entre empresas e os seus sócios e administradores.
E porque actualmente os rendimentos do trabalho estão, em termos relativos, excessivamente tributados, parece adequado e justo que se aumente a dedução específica para 80% do salário mínimo nacional.

Tendo em vista a penalização fiscal da especulação financeira, para além da tributação das mais-valias já referida, importa insistir e pugnar por uma tributação autónoma de todas as operações de venda de títulos mobiliários, em Bolsa ou fora dela, e das operações cambiais não justificadas por transacções comerciais.

Na perspectiva do combate à fraude e à evasão fiscal, parece-me que actualmente a questão central deverá ser a de garantir a total e completa derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais, com garantia do sigilo profissional, complementada com o pleno aproveitamento do cruzamento de informações que o sistema informatizado possibilita.

Este conjunto de alterações fiscais, e outras certamente, para além de aumentarem os recursos fiscais arrecadados e de introduzirem mais justiça no sistema de impostos directos, permitiria encarar a redução do peso da tributação indirecta, em particular do IVA. E assim se contemplaria a redução de um segundo tipo da injustiça fiscal, a resultante do peso relativo excessivo da tributação indirecta no sistema fiscal português.

Por último, e porque se trata de matéria de natureza fiscal ou parafiscal, considero necessário que se continue a insistir na reformulação do financiamento do sistema de Segurança Social, de forma a deixar de incidir exclusivamente sobre os salários e passar a incidir também sobre o valor acrescentado das empresas. Só assim as contribuições para a Segurança Social deixarão de ser um obstáculo à criação de emprego e só assim se assegurará, a longo prazo, a sustentabilidade financeira da Segurança Social.

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Intervenção de Fernando Sequeira
Aparelho produtivo e desenvolvimento económico
28-Abr-2009

As teorias acerca da crescente desmaterialização das economias, nos seus diversos matizes tentaram e ainda tentam, mesmo após a agudização da crise do sistema, fazer passar a ideia de que o crescimento económico e o desenvolvimento podem ter lugar, cada vez mais, sem recorrer à produção material. Como sabemos, tal ideia, é lançada para esconder o fenómeno crescente da financeirização das economias, com todo o rasto de fenómenos negativos que tal tem arrastado, e de que a presente agudização é a clara expressão.

Mesmo no quadro de um processo de distribuição constrangido e desigual, nos planos nacional e internacional, o desenvolvimento da ciência e da técnica e suas aplicações dinâmicas, designadamente a nível do desenvolvimento e lançamento de novos produtos, que colocam no mercado, cada vez mais e mais bens materiais, nega à evidência esta tese.
Tudo o que nos rodeia, dos edifícios às infra-estruturas, à imensidão de bens e serviços que hoje utilizamos, evidenciam à exaustão a existência e a necessidade da produção material.
O Programa do PCP, ao colocar como finalidade última do desenvolvimento económico a melhoria do nível e da qualidade de vida dos portugueses, designadamente a satisfação das necessidades materiais e culturais do Povo e dos trabalhadores, numa perspectiva de evolução histórica dessa mesmas necessidades, é muito claro a respeito desta questão.
Evidentemente que defendiamos e defendemos, que é sobretudo a produção material – de bens de consumo, mas também intermédios e de investimento - que responde a tal desiderato estratégico, pois que os próprios bens culturais, muitos deles de carácter menos tangível, têm sempre por detrás, a produção material, para puderem ser criados, desenvolvidos e fruídos.

Pelo menos desde a conferência “A saída da crise” realizada em 1977, para já não falar em textos hoje históricos, anteriores a 1974, do nosso camarada Álvaro Cunhal, que a questão da produção material nacional e das suas insuficiências, foi sendo colocada de forma persistente e sistemática pelo nosso Partido.
Face à persistência e mesmo ao agravamento, decorrente das políticas anti-nacionais e anti-populares dos sucessivos governos, do desequilíbrio entre a procura – mesmo que constrangida face ao nosso nível de desenvolvimento - e a oferta de bens, que diagnosticámos um conjunto de défices estruturais na nossa economia, de que são de destacar, o défice alimentar, o défice energético, o défice de produção de bens de equipamento, o défice tecnológico e o défice da balança de transportes com o exterior.
Este desequilíbrio e estes défices, têm a sua expressão sintética mais evidente no défice da balança de pagamentos com o exterior, particularmente o da balança de mercadorias, o qual, com pequenas oscilações, vêm apresentando valores cada vez mais perigosos e dramáticos, com consequências, por sua vez, sobre a dívida externa.
Esta situação, inequivocamente decorrente de um processo de substituição da produção nacional da agricultura, das pescas, da actividade extractiva e da indústria transformadora e da própria produção energética, pela importação de bens e produtos produzidos no estrangeiro, constitui um factor de empobrecimento e de dependência estratégica do país face ao estrangeiro, com reflexos evidentes sobre o exercício da soberania.
Como é evidente, esta situação não é fruto do acaso e tem responsáveis. São os sucessivos governos e as suas políticas em evidente aliança estratégica com o grande capital nacional e internacional.

Ao mesmo tempo que esta situação persiste e se agrava, num quadro prenhe de contradições, o país não vê aproveitado, ou se o vê, raramente é no interesse nacional, as amplas e diversificadas riquezas naturais, do mar, do subsolo, da terra e ainda aquelas decorrentes da orografia e do posicionamento geográfico do país – condições climatéricas e de relações com outros países – e que também permitiriam potenciar e desenvolver de forma sustentável as pescas, a agricultura, a silvicultura, a indústria extractiva e muitas actividades da indústria transformadora a jusante destas, bem como da própria produção energética a partir de fontes renováveis endógenas.

Nas pescas, a situação é de verdadeiro crime contra a economia nacional, pois que até mais grave que a destruição ou não renovação das frotas, é a destruição, por vezes quase irreversível, de uma tradição e de um saber e saber fazer seculares.
A balança de pescado é cada vez mais deficitária, e muitos dos pesqueiros em águas sob a nossa jurisdição, são entregues à exploração estrangeira.
Como é sabido, para além de reflexos sobre as contas externas, o esvaziamento desta actividade tem também efeitos desastrosos sobre a indústria de construção e reparação naval, particularmente dos pequenos e médios estaleiros.
Um exemplo acabado desta política, é o esvaziamento e por fim a própria destruição física, da Escola de Pescas e de Comércio situda em Pedrouços, única no país. Como é possível ter pescas sem pessoal devidamente habilitado?Como é possível cometer-se mais este crime?

Na agricultura, a produção nacional é também crescentemente substituida pelo recurso às importações no quadro da congregação das políticas comunitárias, com as orientações dos governos nacionais. Só fogem um pouco a esta linha a produção leiteira e animal.
Esta situação das pescas e da agricultura, estão na base do galopante crescimento do défice alimentar, questão verdadeiramente estratégica com repercussões no domínio da defesa e do exercício das soberania.

Na actividade silvícola, é a lógica da utlização dos solos para a plantação quase exclusiva de espécies com interesse para a indústria da pasta e do papel, desprezando outras fileiras produtivas e descuidando o equilíbrio ecológico da floresta.

Na indústria extractiva, é entregando as concessões de pesquisa e exploração das enormes, diversificadas e estratégicas reservas nacionais de metais básicos – cobre, zinco, estanho, chumbo, etc. – e outros – tungsténio -preciosos – ouro, prata - e energéticos estratégicos – urânio – ao capital privado e estrangeiro, sem qualquer, ou com muito reduzida transformação em território nacional. Esta saque, é tanto mais grave, quanto estamos perante matérias- primas não renováveis.

No também enorme e diversificado potencial energético em energias primárias renováveis que o país possui, associado à produção de electricidade, o seu aproveitamento não é feito, ou quando o é, tem lugar de forma não planeada ou no estricto interesse do capital privado envolvido.

Na indústria transformadora, vítima de um continuado processo de desindustrialização decorrente da aplicação de políticas claramente anti-industriais, em muitos aspectos associado e decorrente do processo de privatizações, é cada vez maior a presença directa ou indirecta do capital multinacional, para além de que da a acção concertada ou pelo menos convergente dos governos e do grande capital nacional, foram deslocadas partes significativas dos investimentos, da actividade produtiva para actividades associadas ao terciário e à gestão de infra-estruturas, com um claro empobrecimento do nosso perfil de especialização.

A actual fase de agudização da crise do sistema capitalista, trouxe, relativamente à indústria nacional, tendências e fenómenos aparentemente contraditórios, que urge analisar de forma mais aprofundada do que até hoje fizémos.
Se, por um lado, há quem pense, e julgamos que acertadamente, que serão as economias mais industrializadas aqueles que a prazo melhor resistirão à crise e às suas sequelas, a verdade é que, enquanto a indústria transformadora da zona euro teve uma quebra de 12 % em 2008, em Portugal, a variação homóloga do índice de produção industrial bruto entre Janeiro de 2008 e Janeiro de 2009, foi de menos 21,7% na indústria transformadora e de 35,2% na indústria extractiva, valor que é quase o dobro do comunitário e várias vezes superior à quebra do PIB no mesmo período.

A questão da dinamização da produção nacional em todas as suas vertentes, sendo indiscutivelmente uma condição básica do crescimento económico e do desenvolvimento em termos gerais, deve também ser associada a dois aspectos económica e socialmente relevantes e que estão sempre na ordem do dia, a saber, a importância e significado do mercado interno e dos salários e pensões.
Um mercado interno superior a 10 milhões de consumidores, contrariamente ao que muitos dizem, não é um mercado residual e sem interesse. Se, no fundamental, fôr ocupado por produção nacional em vez de importações, dinamizará um imenso tecido de micro e pequenas empresas, e, mesmo nalgumas situações, algumas médias empresas, produtores actuais ou potenciais de bens de consumo, designadamente de alguns bens de consumo duradouros- por exemplo pequenos domésticos – e mesmo bens intermédios e alguns de investimento.

Por outro lado, o crescimento efectivo do poder de compra dos salários e das pensões, dinamizará a procura, que, deverá ser tendencialmente respondida pela produção nacional, desde que, haja políticas que a apontem nesse sentido.
Sem naturalmente menosprezar, bem pelo contrário, a importância da exportação de bens transaccionáveis, para a criação de riqueza e equilíbrio das contas externas, a conjugação planeada da produção nacional e o aumento do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, para além de necessárias, são perfeitamente compatíveis.
Por outro lado ainda, face às diferentes elasticidades da procura dos diferentes tipos de bens, alterações significativas na repartição do rendimento, podem também aliviar a pressão sobre a procura externa e dinamizar a produção nacional de bens de consumo, designadamente bens culturais que podem ter uma reduzida componente externa.

A defesa intransigente da produção nacional e do seu aumento, foi e é uma constante das posições do PCP no domínio das políticas económicas, bem ao contrário das orientações e particularmente da praxis das outras forças políticas.


A defesa intransigente da produção nacional, não deve ser encarada no quadro de dicotomias e antagonismos entre os sectores de produção de bens materiais e importantes áreas do terciário, cujo desenvolvimento deve ser por nós encarado como virtuoso, pois, em princípio, decorre clara e inequivocamente da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral- são disso exemplo, o crescente acesso à educação, à saúde, à cultura e a muitos bens associados ao lazer.
Ao contrário, situações ocorrem, em que a lógica de acumulação e centralização do capital, pode subverter e subverte o interesse da produção de bens materiais. Temos o exemplo, do que ocorreu com a produção desenfreada de habitação entre meados da década de 90 e meados desta década, claramente contra o interesse nacional e com reflexos tremendos sobre a dívida externa, o endividamento das famílias e o próprio perfil de especialização.

Ainda no que à defesa da produção nacional concerne, os grandes projectos em curso ou previstos, independetemente da avaliação que deles façamos, constituem uma oportunidade única, que se gerida de forma patriótica, pode ajudar a relançar e ou a dinamizar algumas actividades produtivas, sobretudo as relacionadas com a produção de bens de equipamento e bens intermédios, bem como actividades a montante, como sejam as de projecto.
Tal relançamento, pode ser feito, quer directamente, sempre que existirem condições objectivas materiais, mas sobretudo vontade política, quer indirectamente, no quadro de adequadas e justas contrapartidas, a negociar de forma firme e no quadro do interesse nacional , com futuros adjudicatários.



Editado 1 veze(s). O última edição foi a 2009/04/29 às 11:09 por pcp.

Bom dia Camaradas,

Começando por saudar esta iniciativa inédita no âmbito politico Português, fazendo prevalecer o cariz do único partido de vanguarda no nosso país, passo a expôr a minha opinião sobre este tópico:

1º- Em ordem a recuperar a soberania económica de Portugal, creio que é fundamental redefinir o enfoque, passando a priorizar a independência com base num investimento na estructura productiva nacional ou - neste caso penso que seria mais acertado, reactivando algumas actividades que constituem em parte, aspectos idiossincráticos do nosso país e que sustentem a evolução cultural de uma realidade que se quer dinâmica, actividades que, em conjunto com outras de nova criação, reforçando a aportação pública em I+D+I, permitam gerar um superávit na balança comercial, e que, fundamentalmente, eliminem a dependência do nosso país aos designios ou ditames do imperialismo.

2º- No aspecto financeiro, começando pela imposição de um tecto no relativo ao spread, ou diferencial, dos productos hipotecários, seria importante limitar a usureira e actual taxa de juros dos empréstimos pessoais, obrigando indirectamente as entidades a reduzir o número de créditos concedidos por questões relacionadas com a mitigação da perda e manutenção da margem. Por outra parte, a proibição na concessão de productos crediticios a todos os cidadãos que careçam de uma situação completamente regularizada com a fazenda pública, ou, no caso dos micro, pequenos e médios empresários, à segurança social.

Saudações revolucionárias

Mário Pinto

Os novos estatutos da CP apontam para o prosseguir da destruição do sector ferroviário público e nacional, que começou com o Dr. Mário Soares. Qual a vossa posição?

Caro amigo João Batista

também nós estamos preocupados com a destruição do sector ferróviário público e nacional que como diz se iniciou com um Governo do PS e continuou com os Governos do PSD.
Em consequência desta política assistimos: ao encerramento de linhas ramais e estações; ao abate de elevadas quantidades de material circulante mesmo em bom estado de conservação; à redução brutal de trabalhadores e a ataques sistemáticos de direitos e garantias; à redução de serviços e de comboios, empurrando para a utilização do transporte próprio, assim como o recurso às rodoviárias privadas; à destruição da rede ferroviária nacional que passou a ter menos cerca de 800 Kms.
Para o PCP à respostas e soluções para os problemas dos transportes desde logo que o sector dos transportes ferroviários seja considerado como estruturante e estratégico para a vida económica do país, quer pela sua importância decisiva para a mobilidade das populações e das mercadorias e bens, quer pelo peso que tem em termos do investimento e da balança de transportes, quer pelo papel que representa no desenvolvimento sustentado da nossa economia.

Queria acrescentar um aspecto ao contributo do Octávio Teixeira. Para além da necessidade de eficácia e de equidade do sistema fiscal, é necessário garantir a sua simplificação. Os recentes episódios com os pensionistas e com os trabalhadores independentes, entre outros, são bons exemplos da confusão e da incapacidade da administração fiscal simplificar procedimentos necessários à transparência e à prórpria confiança no sistema.

Qual a vossa posição sobre o controlo de gestão? O Governo anda agora, pela calada e nas costas dos trabalhadores e do Parlamento, a eliminar o que resta do controlo de gestão, ao eliminar a presença dos trabalhadores na fiscalização das empresas públicas.

Creio ser a altura de afirmar também aqui a necessidade de ruptura. É preciso exigir - e conquistar pela luta - o efectivo controlo de gestão dos trabalhadores, quer nas Empresas Públicas, quer nas Privadas. Só os trabalhadores poderão impedir, nas empresas públicas, que gestores ao serviço de interesses privados (e/ou de classe) destruam essas empresas em benefício próprio (e/ou de classe). E mesmo nas privadas, a solução não é criar órgãos de regulação que nada mais fazem que dar o Amen aos interesses dos grupos económicos, é reforçar os poderes dos trabalhadores no controlo de gestão.