Entendemos, no Grupo Parlamentar do PCP, dar prioridade, neste início de sessão legislativa, ao agendamento de dois projectos de resolução sobre a defesa do Software Livre. Sabemos bem que não é matéria de topo na agenda político-mediática, mas também estamos conscientes que por aqui passam algumas das mais importantes opções do desenvolvimento científico e tecnológico.

A defesa e o desenvolvimento do Software Livre é hoje indispensável para todos os que prezam a liberdade individual e colectiva. A sua utilização, para além de ser mais económica dá substanciais garantias acrescidas de segurança e privacidade e, ao nível do Estado, permite garantir integral independência e soberania na gestão da informação pública.

Quisemos antecipar o debate de 5ª feira com uma audição parlamentar. Mas não uma audição parlamentar fisicamente sedeada na Assembleia da República, mas pela primeira vez feita on-line.

Desejamos que seja um produtivo fórum de debate que enriqueça o debate em Plenário destes projectos de resolução.

Bernardino Soares




Editado 2 vezes. Última edição em 21/09/2004 18:24 por Bernardino Soares.

Seria util clarificar o que é exactamente um projecto de resoluçao e as diferenças para um projecto lei, assim uma coisa simples para leigos perceberem

Já agora, só um pequeno esclarecimento, procurando ajudar a esta pergunta sobre a diferença entre um projecto de resolução e um projecto de lei.

Independentemente de definições jurídicas mais elaboradas, a diferença entre estes dois tipos de projectos é basicamente o tipo de diploma que resultará caso sejam aprovados.
Isto é, um projecto-lei, que é apresentado por deputados na Assembleia da República, resulta, em caso de aprovação, como é bom de ver, numa Lei - que por definição é geral e abstracta. É o caso, por exemplo, da Lei que foi recentemente aprovada, consagrando o Estatuto do Dirigente Associativo: resulta de um projecto-lei do PCP.
Outro exemplo seria se nós propuséssemos que a partir de agora fosse proibido usar software proprietário (o que não seria muito eficaz, como se imagina...).

Pela nossa parte, considerámos que seria muito mais útil avançar com propostas de iniciativas concretas - iniciativas essas que competem ao poder executivo, e não legislativo (ou seja, ao Governo e não ao Parlamento).
Daí que tenhamos optado por apresentar projectos de resolução, que a serem aprovados pelo Parlamento, resultam numa Resolução da Assembleia da República, neste caso recomendando ao Governo a concretização de determinadas medidas.

Ou seja, numa lei o Parlamento decreta, e numa resolução o Parlamento... resolve.
Simples, não?
De qualquer forma, vale a pena ler o texto integral dos projectos, no correspondente tópico deste Fórum.