CONFERÊNCIA DE IMPRENSA – 21 de Setembro de 2004 –


Senhoras e Senhores Jornalistas,

Realiza-se esta tarde uma Audição Parlamentar do PCP dedicada às políticas de desenvolvimento das novas tecnologias da informação. Trata-se de um espaço de reflexão e debate, fundamentalmente no que diz respeito ao chamado software livre e às patentes de software.

Ao contrário do que é habitual, esta Audição Parlamentar não vai acontecer em nenhuma sala do Parlamento – aliás, não vai acontecer em nenhuma sala. Pela primeira vez, um Grupo Parlamentar na Assembleia da República promove uma Audição Parlamentar na Internet.

Intitulado “Fórum Digital PCP – Audição Parlamentar”, este debate realiza-se em www.pcp.pt/forum e antecede a discussão em Plenário dos Projectos de Resolução do PCP sobre estas matérias, a qual terá lugar esta quinta-feira, dia 23.

Foram já várias as iniciativas que o PCP organizou sobre a temática das novas tecnologias, com destaque para a que ocorreu este mês na Festa do Avante! – com os debates realizados no Espaço das Tecnologias de Informação e Conhecimento, ou ainda com a apresentação do Komunix, sistema operativo desenvolvido em software livre pelo PCP, a partir do sistema Knoppix.

Desta vez, o Grupo Parlamentar do PCP organiza um Fórum de Discussão, também ele concebido em software livre, em que os participantes poderão dar as suas opiniões, sugestões, críticas, mas também a conhecer um pouco mais acerca do que são – e do que podem vir a ser – as novas soluções de software livre a nível nacional e internacional, bem como o papel que este sector pode desempenhar no desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país.

A verdade é que Portugal continua há demasiado tempo na frágil condição de mero consumidor de (más) soluções tecnológicas. Atente-se, a título de exemplo, no caso vergonhoso – e ainda não encerrado – do programa informático para o processo de colocação de professores.

Há um atraso preocupante no longo caminho que há a percorrer para que Portugal possa ter novas alternativas, com mais segurança, fiabilidade, economia, com respostas mais adequadas às suas necessidades. E há medidas concretas que importa decidir o quanto antes neste domínio.

As iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP propõe no seu Projecto de Resolução n.º 255/IX vão justamente no sentido de permitir o desenvolvimento de novas soluções, para quebrar esta preocupante situação de dependência em que o Estado Português se encontra perante os grupos monopolistas deste sector.

Propomos, entre outras medidas:
· A elaboração de um “Livro Branco do Software Livre em Portugal”, que permita a avaliação do quadro actual, o levantamento de experiências em curso e a definição de cenários e linhas de intervenção.
· A criação de um serviço de apoio, no quadro da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, para suporte técnico à implementação de soluções software livre na administração pública.
· A obrigatoriedade de acesso ao código-fonte e especificações dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas ao exercício de funções de soberania e outras áreas de importância estratégica.
· O desenvolvimento de uma “biblioteca on-line” que sistematize e actualize informação sobre o acervo de soluções e aplicações em Software Livre, com destaque para as existentes em língua portuguesa.
· A inclusão da matéria relativa ao Software Livre no ensino das tecnologias da informação no ensino básico e secundário
· A integração da vertente Software Livre nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas.

Por outro lado, está em causa também a orientação política actualmente assumida pelos estados-membros no Conselho Europeu – designadamente o Estado Português –, no tocante ao processo de co-decisão sobre a consagração (ou não) da patenteabilidade do software na UE.

A questão que se coloca é a de saber a fundamentação que o Governo apresenta para a lamentável posição oficial que tem vindo a assumir, em sede de Conselho Europeu da Competitividade, defendendo a patenteabilidade do software.

Mas mais ainda, coloca-se a urgente necessidade de uma alteração do sentido de voto do Estado Português, respeitando a opinião largamente maioritária neste sector, bem como da comunidade científica, universitária, dos utilizadores destas tecnologias. Mas também se trata de atender ao interesse nacional, em vez de comprometer e inviabilizar o desenvolvimento. É esse o sentido do nosso Projecto de Resolução n.º 254/IX.

Os deputados do PCP, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, desde o início de todo este processo, têm combatido e recusado claramente esta perigosa cedência às multinacionais do sector que é a de consagrar as patentes de software.

Aqui ficam então o nosso compromisso, o nosso desafio e o nosso convite.

O compromisso que o PCP assume, de prosseguir e desenvolver esta intervenção por uma outra política, em que a inovação tecnológica seja, antes de mais, um factor de progresso e desenvolvimento humano.

O desafio que fazemos aos Senhores Deputados, para que assumam também uma atitude de responsabilidade e de seriedade, viabilizando sem preconceitos as propostas do PCP e recusando a consagração das patentes de software.

E o convite que dirigimos a todos – incluindo, naturalmente, os Senhores Jornalistas – para que acompanhem e participem com as suas opiniões neste Fórum Digital, que começa dentro de momentos.